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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 156º


Art. 156

- As carcaças e os órgãos de animais que apresentem icterícia devem ser condenados.

Parágrafo único - As carcaças de animais que apresentem gordura de cor amarela decorrente de fatores nutricionais ou características raciais podem ser liberadas.

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