Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 126º
Art. 126
- A inspeção post mortem consiste no exame da carcaça, das partes da carcaça, das cavidades, dos órgãos, dos tecidos e dos linfonodos, realizado por visualização, palpação, olfação e incisão, quando necessário, e demais procedimentos definidos em normas complementares específicas para cada espécie animal.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5001530-93.2023.8.21.0128 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BOVINOS PARA ABATE. CONDENAÇÃO SANITÁRIA DE CARCAÇAS. VÍCIO REDIBITÓRIO. EXONERAÇÃO DO COMPRADOR DO DEVER DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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