Carregando...
Carregando...
Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 542º


Art. 542

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/03/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Blairo Maggi

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.