Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 328º
Art. 328
- É permitido o aproveitamento de matéria fecal oriunda da limpeza dos currais e dos veículos de transporte, desde que o estabelecimento disponha de instalações apropriadas para essa finalidade, observada a legislação específica.
Parágrafo único - O conteúdo do aparelho digestório dos animais abatidos deve receber o mesmo tratamento disposto no caput.
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