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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 194º


Subseção V - DA INSPEÇÃO POST MORTEM DE SUÍDEOS(Ir para)
Art. 194

- Na inspeção de suídeos, além do disposto nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção III deste Capítulo.

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