Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 96º
Art. 96
- Os animais de abate que apresentem hipotermia ou hipertermia podem ser condenados, levando-se em consideração as condições climáticas, de transporte e os demais sinais clínicos apresentados, conforme dispõem normas complementares.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos animais pecilotérmicos.
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