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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 423º


Art. 423

- Para os fins deste Decreto, própolis de abelhas sem ferrão é o produto oriundo de substâncias resinosas, gomosas e balsâmicas, colhidas pelas abelhas sem ferrão de brotos, de flores e de exsudatos de plantas, nas quais as abelhas acrescentam secreções salivares, cera e pólen para a elaboração final do produto.

Parágrafo único - Não é permitida a mistura de própolis com própolis de abelhas sem ferrão.

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