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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 158º


Art. 158

- Os corações com lesões de miocardite, endocardite e pericardite devem ser condenados.

§ 1º - As carcaças de animais com lesões cardíacas devem ser condenadas ou destinadas ao tratamento pelo calor, sempre que houver repercussão no seu estado geral, a critério do SIF.

§ 2º - As carcaças de animais com lesões cardíacas podem ser liberadas, desde que não tenham sido comprometidas, a critério do SIF.

Recurso Exclusivo

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