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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 463º


Capítulo IV - DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO(Ir para)
Art. 463

- O carimbo de inspeção representa a marca oficial do SIF e constitui a garantia de que o produto é procedente de estabelecimento inspecionado e fiscalizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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