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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 222º


Art. 222

- Os ovos recebidos na unidade de beneficiamento de ovos e seus derivados devem ser provenientes de estabelecimentos avícolas registrados junto ao serviço oficial de saúde animal.

Parágrafo único - As granjas avícolas também devem ser registradas junto ao serviço oficial de saúde animal.

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