Art. 211º
- Pescado fresco é aquele que atende aos seguintes parâmetros físico-químicos complementares, sem prejuízo da avaliação das características sensoriais:
I - pH da carne inferior a 7,00 (sete inteiros) nos peixes;
II - pH da carne inferior a 7,85 (sete inteiros e oitenta e cinco décimos) nos crustáceos;
III - pH da carne inferior a 6,85 (seis inteiros e oitenta e cinco décimos) nos moluscos; e
IV - bases voláteis total inferiores a 30 mg (trinta miligramas) de nitrogênio/100g (cem gramas) de tecido muscular.
§ 1º - Poderão ser estabelecidos valores de pH e base voláteis totais distintos dos dispostos neste artigo para determinadas espécies, a serem definidas em normas complementares, quando houver evidências científicas de que os valores naturais dessas espécies diferem dos fixados.
§ 2º - As características físico-químicas a que se refere este artigo são aplicáveis ao pescado fresco, resfriado ou congelado, no que couber.
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. IMERSÃO DE PESCADO EM ÁGUA COM GELO. EXAME PERICIAL. BASES VOLÁTEIS TOTAIS. AFERIÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
Recurso Exclusivo
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