Carregando...
Carregando...
Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 65º


Art. 65

- É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composição, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.