Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 115º
Art. 115
- As aves podem ser depenadas:
I - a seco;
II - após escaldagem em água previamente aquecida e com renovação contínua; ou
III - por outro processo autorizado pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Recurso Exclusivo
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