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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 115º


Art. 115

- As aves podem ser depenadas:

I - a seco;

II - após escaldagem em água previamente aquecida e com renovação contínua; ou

III - por outro processo autorizado pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Recurso Exclusivo

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