Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 177º
Art. 177
- No caso de lesões provenientes de canibalismo, com envolvimento extensivo repercutindo na carcaça, as carcaças e os órgãos devem ser condenados.
Parágrafo único - Não havendo comprometimento sistêmico, a carcaça pode ser liberada após a retirada da área atingida.
Recurso Exclusivo
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