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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 177º


Art. 177

- No caso de lesões provenientes de canibalismo, com envolvimento extensivo repercutindo na carcaça, as carcaças e os órgãos devem ser condenados.

Parágrafo único - Não havendo comprometimento sistêmico, a carcaça pode ser liberada após a retirada da área atingida.

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