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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 512º


Art. 512

- Na hipótese de apuração da prática de duas ou mais infrações em um processo administrativo, as penalidades serão aplicadas cumulativamente para cada infração praticada.

Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 512 - Apurando-se no mesmo processo administrativo a prática de duas ou mais infrações, as penalidades serão aplicadas cumulativamente para cada disposição infringida.]

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DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INFRAÇÕES SANITÁRIAS. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TIPIFICAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL. RASTREABILIDADE. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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