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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 101º


Art. 101

- O SIF levará ao conhecimento do serviço oficial de saúde animal o resultado das necropsias que evidenciarem doenças infectocontagiosas e remeterá, quando necessário, material para diagnóstico, conforme legislação de saúde animal.

Recurso Exclusivo

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