Carregando...
Carregando...
Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 477º


Art. 477

- Os procedimentos de coleta, de acondicionamento e de remessa de amostras para análises fiscais, bem como sua frequência, serão estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em normas complementares.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.