Carregando...
Carregando...
Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 427º


Art. 427-A

- O registro dos produtos será realizado em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).

§ 1º - O registro será concedido de forma automática, mediante depósito da documentação de exigência no sistema de que trata o caput, nos seguintes casos:

I - produtos regulamentados; e

II - produtos destinados exclusivamente à exportação.

§ 2º - O registro de produtos comestíveis não regulamentados será concedido mediante aprovação prévia da formulação e do processo de fabricação do produto.

§ 3º - O croqui do rótulo não será objeto de análise prévia.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.