Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 450º
Art. 450
- Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado de modo que esconda ou encubra, total ou parcialmente, dizeres obrigatórios de rotulagem ou o carimbo do SIF.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.