Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 169º
Art. 169
- As carcaças de animais com infestação generalizada por sarna, com comprometimento do seu estado geral devem ser condenadas.
Parágrafo único - A carcaça pode ser liberada quando a infestação for discreta e ainda limitada, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.
Recurso Exclusivo
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