Carregando...
Carregando...
Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 311º


Art. 311

- Para os fins deste Decreto, charque é o produto cárneo obtido de carne bovina, com adição de sal e submetido a processo de dessecação.

Parágrafo único - É facultada a utilização de carnes de outras espécies animais na elaboração do charque, mediante declaração em sua denominação de venda.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.