Carregando...
Carregando...
Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 174º


Art. 174

- Nos casos em que, no ato da inspeção post mortem de aves e lagomorfos se evidencie a ocorrência de doenças infectocontagiosas de notificação imediata, determinada pela legislação de saúde animal, além das medidas estabelecidas no art. 93, cabe ao SIF interditar a atividade de abate, isolar o lote de produtos suspeitos e mantê-lo apreendido enquanto se aguarda definição das medidas epidemiológicas de saúde animal a serem adotadas. [[Decreto 9.013/2017, art. 93.]]

Parágrafo único - No caso de doenças infectocontagiosas zoonóticas, devem ser adotadas as medidas profiláticas cabíveis, considerados os lotes envolvidos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.