Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 461º
Art. 461
- O rótulo de mel para uso industrial, sem prejuízo das demais exigências estabelecidas em legislação específica, deve atender aos seguintes requisitos:
I - não conter indicações que façam referência à sua origem floral ou vegetal; e
II - conter a expressão [Proibida a venda fracionada.].
Recurso Exclusivo
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