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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 461º


Art. 461

- O rótulo de mel para uso industrial, sem prejuízo das demais exigências estabelecidas em legislação específica, deve atender aos seguintes requisitos:

I - não conter indicações que façam referência à sua origem floral ou vegetal; e

II - conter a expressão [Proibida a venda fracionada.].

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