Carregando...
Carregando...
Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 340º


Art. 340

- Para os fins deste Decreto, pescado empanado é o produto congelado, elaborado a partir de pescado com adição ou não de ingredientes, moldado ou não, e revestido de cobertura que o caracterize, submetido ou não a tratamento térmico.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.