Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 133º
Art. 133
- Durante os procedimentos de inspeção ante mortem e post mortem, o julgamento dos casos não previstos neste Decreto fica a critério do SIF, que deve direcionar suas ações principalmente para a preservação da inocuidade do produto, da saúde pública e da saúde animal.
Parágrafo único - O SIF coletará material, sempre que necessário, e encaminhará para análise laboratorial para confirmação diagnóstica.
Recurso Exclusivo
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