Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 522º
Art. 522
- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)
Redação anterior (Original): [Art. 522 - O auto de infração deve ser claro e preciso, sem rasuras nem emendas, e deve descrever a infração cometida e a base legal infringida.]
Recurso Exclusivo
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