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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 522º


Art. 522

- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)

Redação anterior (Original): [Art. 522 - O auto de infração deve ser claro e preciso, sem rasuras nem emendas, e deve descrever a infração cometida e a base legal infringida.]

Recurso Exclusivo

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