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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 137º


Art. 137

- As carcaças de animais que apresentem septicemia, piemia, toxemia ou indícios de viremia, cujo consumo possa causar infecção ou intoxicação alimentar devem ser condenadas.

Parágrafo único - Incluem-se, mas não se limitam às afecções de que trata o caput, os quadros clínicos de:

I - inflamação aguda da pleura, do peritônio, do pericárdio e das meninges;

II - gangrena, gastrite e enterite hemorrágica ou crônica;

III - metrite;

IV - poliartrite;

V - flebite umbilical;

VI - (Revogado pelo Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 3º, XI).

Redação anterior: [VI - hipertrofia do baço;]

VII - hipertrofia generalizada dos nódulos linfáticos; e

VIII - rubefação difusa do couro.

Parágrafo único - Incluem-se, mas não se limitam às afecções de que trata o caput, os casos de:

Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o parágrafo).
Recurso Exclusivo

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