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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 507º


Capítulo III - DAS PENALIDADES(Ir para)
Art. 507

- As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

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