Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 241º
Art. 241
- Para os fins deste Decreto, entende-se por tanque comunitário o equipamento de refrigeração por sistema de expansão direta, utilizado de forma coletiva exclusivamente por produtores de leite para conservação do leite cru refrigerado na propriedade rural.
Parágrafo único - O tanque comunitário deve estar vinculado a estabelecimento sob inspeção federal e deve atender a norma complementar.
Recurso Exclusivo
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