Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 175º
Art. 175-A
- Nos casos de fraturas, contusões e sinais de má sangria ocorridos no abate, por falha operacional ou tecnológica, as carcaças de aves devem ser segregadas pelo estabelecimento para destinação industrial.
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às contusões extensas ou generalizadas e aos casos de áreas sanguinolentas ou hemorrágicas difusas, hipóteses em que a destinação será realizada pelo SIF nas linhas de inspeção.
Recurso Exclusivo
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