Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 178º
Art. 178
- No caso de aves que apresentem lesões mecânicas extensas, incluídas as decorrentes de escaldagem excessiva, as carcaças e os órgãos devem ser condenados.
Parágrafo único - As lesões superficiais determinam a condenação parcial com liberação do restante da carcaça e dos órgãos.
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