Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 276º
Capítulo II - DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE CARNES E DERIVADOS (Ir para)
Seção I - DAS MATÉRIAS-PRIMAS(Ir para)
Art. 276- Para os fins deste Decreto, carnes são as massas musculares e os demais tecidos que as acompanham, incluída ou não a base óssea correspondente, procedentes das diferentes espécies animais, julgadas aptas para o consumo pela inspeção veterinária oficial.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.