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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 81º


Art. 81

- Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que:

I - não representem risco à saúde pública;

II - não tenham sido adulterados;

Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior: [II - não tenham sido alterados ou fraudados; e]

III - tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de obtenção, recepção, fabricação e de expedição; e

Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior: [III - tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de obtenção, recepção, fabricação e de expedição.]

IV - atendam às especificações aplicáveis estabelecidas neste Decreto ou em normas complementares.

Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o inc. IV).

Parágrafo único - Os estabelecimentos adotarão as providências necessárias para o recolhimento de lotes de produtos que representem risco à saúde pública ou que tenham sido adulterados.

Redação anterior: [Parágrafo único - Os estabelecimentos adotarão todas as providências necessárias para o recolhimento de lotes de produtos que representem risco à saúde pública ou que tenham sido alterados ou fraudados.]

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