Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 204º
Art. 204-A
- É vedado o abate e o processamento de anfíbios e répteis que não atendam ao disposto na legislação ambiental.
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.