Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 478º
Art. 478
- Os estabelecimentos podem arcar com os custos das análises fiscais em laboratórios credenciados em atendimento aos programas nacionais, desde que sejam cientificados no momento da coleta das amostras e manifestem sua concordância expressa.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.