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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 366º


Art. 366

- Para os fins deste Decreto, mistura láctea é o produto que contém em sua composição final mais que cinquenta por cento de produtos lácteos ou produtos lácteos compostos, tal como se consome, permitida a substituição dos constituintes do leite, desde que a denominação de venda seja [mistura de (o nome do produto lácteo ou produto lácteo composto que corresponda) e (produto adicionado).

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