Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 462º
Art. 462
- Os rótulos das embalagens de produtos não destinados à alimentação humana devem conter, além do carimbo do SIF, a declaração [NÃO COMESTÍVEL], em caixa alta, caracteres destacados e atendendo às normas complementares.
Recurso Exclusivo
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