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Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 149º


Art. 149

- As carcaças que apresentem edema generalizado no exame post mortem devem ser condenadas.

Parágrafo único - Nos casos discretos e localizados, as partes das carcaças e dos órgãos que apresentem infiltrações edematosas devem ser removidas e condenadas.

Recurso Exclusivo

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