Lei 15.367, de 30/03/2026

Art. 00º

(D. O. 31-03-2026)

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.375, de 03/07/2026, art. 3º (Lei 15.367/2026, art. 54-A)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 4)

Seção II - Do Ingresso e do Exercício (Art. 9)

Seção III - Da Remuneração e da Gratificação de Desempenho (Art. 12)

Seção IV - Do Desenvolvimento na Carreira (Art. 22)

Seção V - Da Movimentação de Pessoal (Art. 23)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 55)

Seção II - Da remuneração, do Desempenho e do Desenvolvimento (Art. 56)

Seção III - Da Movimentação de Pessoal (Art. 67)

Seção I - Do Incentivo à Adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) (Art. 74)

Seção II - Do Processo de Adesão (Art. 78)

Seção III - Disposições Finais (Art. 81)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 84)

Seção II - Do Desenvolvimento no Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação e no Quadro Suplementar do Ministério da Educação (Art. 88)

Seção III - Da Remuneração dos Cargos do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (Art. 90)

Seção IV - Da Remuneração do Cargo de Médico do PECMEC (Art. 102)

Seção V - Dos Servidores Optantes pela Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos (Art. 104)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 00º

LEI 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1)

CAPÍTULO II - DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO (Art. 2)

CAPÍTULO III - DOS CARGOS DE MÉDICO E DE MÉDICO VETERINÁRIO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO (Art. 3)

CAPÍTULO IV - DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (Art. 4)

CAPÍTULO V - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA (Art. 25)

CAPÍTULO VI - DA CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO (Art. 27)

CAPÍTULO VII - DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL TERRITORIAL (Art. 29)

CAPÍTULO VIII - DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS (Art. 30)

CAPÍTULO IX - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA) (Art. 34)

CAPÍTULO X - DO REGIME ESPECIAL DE TURNOS OU ESCALAS NA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (Art. 36)

CAPÍTULO XI - DA INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 12.855, DE 2/09/2013 (Art. 37)

CAPÍTULO XII - DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS PÚBLICOS (Art. 38)

CAPÍTULO XIII - DOS REGIMES DE PLANTÃO E DE TURNOS ALTERNADOS (Art. 39)

CAPÍTULO XIV - DA PERÍCIA POR TELEMEDICINA E DA ANÁLISE DOCUMENTAL (Art. 43)

CAPÍTULO XV - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Art. 44)

CAPÍTULO XVI - DA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS (Art. 45)

CAPÍTULO XVII - DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS (Art. 48)

CAPÍTULO XVIII - DA TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (Art. 50)

CAPÍTULO XIX - DA REABERTURA DE PRAZO PARA OPÇÃO DE INCLUSÃO NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO (Art. 52)

CAPÍTULO XX - DO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DE ANALISTA DE SISTEMAS E DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Art. 55)

CAPÍTULO XXI - DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11/05/1994 (Art. 69)

CAPÍTULO XXII - DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) (Art. 70)

CAPÍTULO XXIII - DA EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS (Art. 83)

CAPÍTULO XXIV - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (PECMEC) (Art. 84)

CAPÍTULO XXV - DA ELEIÇÃO DOS DIRIGENTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR (Art. 105)

CAPÍTULO XXVI - DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DO SERTÃO PARAIBANO (Art. 109)

CAPÍTULO XXVII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Art. 114)

CAPÍTULO XXVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 117)

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