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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 197.1174.6000.8000

81 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de inexistência de relação jurídica. Direito processual civil. Comprovante de residência emitido por associação de moradores. Sentença que indefere a inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 319.

«O comprovante do endereço não se encontra elencado no CPC/2015, art. 319, II como documento essencial à propositura da ação. Presunção de veracidade dos dados fornecidos. Comprovantes de residência fornecidos pelas associações de moradores das comunidades que são aceitos pelo Judiciário. Indeferimento da inicial que viola o acesso à Justiça. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 196.0585.3001.1000

82 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital e o da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. Ação de Obrigação de fazer distribuída ao juízo suscitado, que declinara de sua competência em favor da do suscitante, por reputá-lo competente ratione materiae, nos termos da Lei Estadual 6.956/2015, art. 50, I, «f», por isso que a lide diz respeito a direitos autorais. CPC/2015, art. 43.

«Competência em razão da matéria, absoluta, portanto, de modo que a alteração havida depois do marco legal de fixação excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis - CPC/1973, art. 87 (CPC/2015, art. 43). Precedentes desta Corte. Conflito de que se conhece e não se acolhe, determinada a remessa dos autos ao Juízo suscitante cuja competência se fixa.»

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Doc. 197.2131.2000.0600

83 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Cumulação. Cabimento. Incidência do CPC/2015, art. 500. Manutenção da decisão.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, que converteu a obrigação em perdas e danos e fixou o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da multa vencida, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o agravante sustentou que é possível o afastamento da multa cominatória quando há impossibilidade de se cumprir a determinação judicial. Razões que não merecem acolhimento. O CPC/2015, art. 500 preconiz... ()

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Doc. 201.1944.9000.7900

84 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso dos autores, para autorizar o levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos. Alegação de contradição. Irresignação dos demandantes. CPC/2015, art. 524.

«1 - Os embargantes alegam que há contradição no acórdão embargado, porquanto segundo afirmam as rés não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, sendo cabível o levantamento da integralidade do valor depositado nos autos. 2 - A ré declarou que não concorda com o levantamento da quantia integral pelos demandantes, porquanto entende que o valor do débito é de R$ 498.350,79. Assim, na decisão embargada foi deferido apenas o levantamento da quantia incontroversa. 3... ()

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Doc. 196.0585.3002.6200

85 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento da assistência judiciária em sede recursal. Inércia da parte agravante. CPC/2015, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.

«1 - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - Indeferimento do pedido de gratuidade das custas recursais, tendo a parte agravante sido intimada para recolhê-las, no prazo de cinco dias, na forma do CPC/2015, art. 101, §§ 1º e 2º. 3 - Devidamente intimada, a Agravante quedou-se inerte. 4 - Precedentes:... ()

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Doc. 201.1870.3001.0400

86 - TJRJ. Apelação cível. Não manifestação da autora em réplica. Efeito de revelia inversa. Descabimento. Sentença que não aprecia todos os pedidos. Julgamento citra petita. Nulidade. CPC/2015, art. 490.

«1. Sentença que não aprecia todos os pedidos (citra petita) e que confere à não manifestação do autor, em réplica, o efeito de uma revelia inversa. 2. A teor do CPC/2015, art. 490, todos os pedidos formulados pelas partes devem ser julgados, sob pena de ser proferida uma sentença citra petita. 3. O ordenamento jurídico não prevê que a falta de manifestação da autora, após a contestação, tornará verdadeiros os fatos alegados pela ré em sua contestação, tal como uma rev... ()

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Doc. 198.6092.6000.2200

87 - TJRJ. Direito processual coletivo. Direito processual civil. Conflito de competência. Processo individual de execução fundado em sentença coletiva. Prevenção do órgão julgador que apreciou a apelação interposta no processo coletivo. Processo de execução que guarda elementos comuns com o processo coletivo de conhecimento, razão pela qual incide o disposto no CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Ademais, os processos de execução individual serão repetitivos, a atrair o disposto no CPC/2015, art. 69, IV, e § 2º, VI, como mecanismo de gerenciamento da litigância serial. Precedente vinculante deste Tribunal, exarado em julgamento de IRDR, no caso conhecido como «Nova Escola».

«Aplicação do precedente em razão da identidade essencial entre os casos. Improcedência do conflito, declarada a competência do juízo suscitante.»

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Doc. 196.0585.3000.0500

88 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da sentença com trânsito em julgado. Manutenção. Pretensão de desconstituição de coisa julgada mediante requerimento incidental no processo originário. Ausência de interesse-adequação. Inteligência do CPC/2015, art. 17. Irresignação que deve ser deduzida pela via própria. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 196.0585.3001.0100

89 - TJRJ. Família. Conflito negativo de competência entre o juízo de direito da 2ª vara de família regional do Méier e o juízo de direito da 5ª vara cível regional do Méier. Ação de extinção de condomínio de bem imóvel indivisível adquirido por ex-casal. A Lei Estadual 6.956/2015, art. 43, I, I, fixa a competência do juízo de família para julgar ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável entre ex-cônjuges ou ex companheiros. Competência em razão da matéria que ostenta natureza absoluta, portanto improrrogável.

«Salienta-se que não se desconhece o estabelecido no CPC/2015, art. 43, o qual determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Entretanto, o referido artigo estabelece duas exceções, a extinção de órgão judiciário e a incompetência absoluta, que é o caso dos autos. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Não acolhimento ao presente conflito para... ()

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Doc. 196.4264.2000.6700

90 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.

«1. Inexistência de perda de objeto do Agravo de Instrumento 0017034-56.2018.8.19.0000. Revogação apenas parcial da decisão agravada. Interesse recursal da agravante em relação ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia estadual a ser apreciada em primeira instância. 3. No mérito, a tutela provisória, prevista no CPC/2015, art. 294 e seguintes, busca evitar a ocorrência de dano irreparável ou o risco a... ()

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