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DOC. 201.4023.7000.1500

TJPB. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Demonstrativo discriminado do crédito insuficiente. Intimação para regularizar. Não atendimento. Rejeição. Inteligência do CPC/2015, art. 534. Desprovimento do apelo.

«- Veja-se que, o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação pecuniária contra a Fazenda Pública deve incluir discriminativo de crédito, com os elementos do CPC/2015, art. 534, caput.

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