Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

11 - TJPB. Remessa necessária. Ação civil pública. Pedido de nomeação de candidatos de concurso público realizado pelo Município de Aroeiras. Candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público. Mera expectativa de direito à nomeação. Entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral. Contratações temporárias. Preterição. Comprovada existência de vaga em aberto, criada por lei. Existência de prova da ocorrência das contrações temporárias dentro do prazo de validade do certame. Configuração de direito à nomeação. Precedentes do STJ e deste TJPB. Pedido de rescisão de contratos temporários em número equivalente à quantidade de candidatos cuja nomeação se persegue. Ausência de especificação dos contratos. Pedido genérico. Ausência de promoção de citação dos contratados. Litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de emenda da inicial no estágio avançado em que se encontra o processo. Extinção sem resolução do mérito, nessa fração. Provimento parcial da remessa. CPC/2015, art. 114.

12 - TJPB. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Endereço dos réus. Ausência de CEP (código de endereçamento postal). Inépcia da inicial. Extinção do feito sem resolução de mérito. Excesso de formalismo. Parte autora que forneceu elementos suficientes para a citação. Requisitos do CPC/2015, art. 319, II c/c § 2º atendidos. Sentença cassada. Retorno dos autos à instância de origem.

13 - TJPB. Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado do acórdão reclamado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Fixação da data da oposição dos embargos de declaração como marco para incidência da redação original da Lei 9.099/1995, art. 50 e da data do início do prazo para interposição de recurso contra o acórdão para estabelecimento das regras de contagem dos prazos. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.065.

14 - TJPB. Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado do acórdão reclamado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Fixação da data da oposição dos embargos de declaração como marco para incidência da redação original da Lei 9.099/1995, art. 50 e da data do início do prazo para interposição de recurso contra o acórdão para estabelecimento das regras de contagem dos prazos. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.065.

15 - TJPB. Obrigação de fazer. Sequelas decorrentes de erro médico causado por agente público. Erro na aplicação de injeção. Custeio integral do tratamento. Procedência do pedido. Petição do autor. Requerimento de imposição ao município de realização de cirurgia. Cumprimento provisório da determinação judicial contida na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Pleito que deveria ser endereçado ao juízo. Indeferimento. Apelação do réu. Remessa necessária. Responsabilidade objetiva da administração. CF/88, art. 37, § 6º. Alojamento de parte da agulha no corpo do paciente. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico para a retirada de corpo estranho. Nexo de causalidade demonstrado. Laudo de perícia médica que atesta que as sequelas alegadas pelo autor (problemas renais e impotência Coeundi) decorrem do diabetes que o acomete. Enfermidade preexistente ao fato. Responsabilização do ente público que deve ser delimitada às consequências da conduta lesiva de seu agente. Provimento parcial da remessa e do apelo. Sentença reformada em parte. Pedido julgado parcialmente procedente. CPC/2015, art. 1.012.