STJ - Diário da Justiça: 21/12/2023

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D.O. 21/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1820.3351

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato amoroso. Continuidade delitiva. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Prova. Causa de isenção de pena prevista no CP, art. 181, I. Casamento. Má-fé evidenciada desde o início da empreitada criminosa. Impossibilidade de reconhecimento da escusa absolutória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os fatos narrados não podem ser considerados como iter criminis ou atos preparatórios do delito, mas sim como a prática efetiva de 5 estelionatos em momentos distintos, circunstância que se amolda ao instituto da continuidade delitiva. 2 - No mais, as instâncias ordinárias, a partir dos elementos fáticos e probatórios existentes nos autos, entenderam que estão preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva. A inversão do julgado, de maneira a re... ()

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Doc. 240.1080.1408.2357

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada para manutenção dos antecedentes e das circunstâncias do delito como vetoriais desfavoráveis, além de trazer matéria que não foi objeto do writ e que, por isso mesmo, não foi analisada no decisum ora atacado. Assim, deve ser aplicado, na espécie, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do que deixa ... ()

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Doc. 240.1080.1302.2422

23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Tráfico de drogas. Negativação de circunstância judicial na primeira fase. Minorante. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Min... ()

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Doc. 240.1080.1793.8539

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, torturas e estupros de vulnerável. Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam adequadamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1765.5426

25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1368.9954

26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados e receptação. Não ocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo quando há provas suficientes para demonstrar o emprego do artefato no roubo. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O julgamento monocrático pelo relator, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. 2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - « A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do... ()

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Doc. 240.1080.1863.3533

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravantes condenados pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Investigação e monitoramento prévios. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta do acórdão recorrido, foram apreendidos com os agravantes 4,700Kg (quatro quilos e setecentos gramas) de crack, 7,160kg (sete quilos e cento e sessenta gramas) de cocaína, 2,800kg (dois quilos e oitocentos gramas - sendo 2kg no veículo e 800g no apartamento) de maconha, 50kg (cinquenta quilos) de cafeína, além de balança de precisão, rolos de plástico filme e R$ 1.147,00 (um mil cento e quarenta e sete reais). 2 - De acordo com os policiais responsáveis pela abord... ()

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Doc. 240.1080.1540.7669

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação do réu a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Revolvimento do provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o disposto na , § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Na espécie, o Tribunal de Justiça, respeitando os critérios legais e, ainda, observando os pormenores da situação concreta, entendeu, deduzindo fundamentação idônea, que... ()

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Doc. 240.1080.1424.4516

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Aptidão para voltar à sociedade. Demonstração. Prova. Falta grave em 2022. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é a de que a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional. 2 - O afastamento das conclusões adotadas pelas instâncias de origem, quanto à necessidade de o apenado demonstrar aptidão para voltar à sociedade, enseja o inevitável reexame fático probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 3 ... ()

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Doc. 240.1080.1682.7333

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição afastada apenas pela quantidade de droga e pela condição de mula. Fundamentos inidôneos. Fração de 1/6. Adequação. Agravo regimental desprovido.

... ()

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