STJ - Diário da Justiça: 21/12/2023

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D.O. 21/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1570.1558

11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súm ula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não se vislumbra na espécie, haja vista ser o paciente acusado de praticar o crime de estupro contra sua enteada, menor de 14 anos, por diversas vezes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1153.7761

12 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de remição da pena pelo estudo não foi debatido pelo Tribunal de origem, ante a intempestividade do agravo em execução, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1255.7189

13 - STJ. Agravo regimental no habeas c orpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Roubo majorado. Associação criminosa. Alegação de ausência de provas suficientes para a condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovid o.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, a condenação, por associação criminosa e roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo, foi l... ()

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Doc. 240.1080.1361.0146

14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, o decreto de prisão destacou, entre outros fundamentos, que « o(s) custodiado(s) já responde a processo ... ()

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Doc. 240.1080.1877.9583

15 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Imposição de medida de segurança. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não se vislumbra na espécie, pois ao que consta, o paciente está recebendo tratamento no local em que se encontra provisoriamente recolhido. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1186.1856

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saídas temporárias. Indeferimento. Requisito objetivo não implementado. Exigência do LEP, art. 123. Cumprimento de 1/6 da pena para réus primários. Agravo regimental desprovido.

1 - O benefício das saídas temporárias pressupõe o cumprimento de todos os requisitos previstos na No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito da defesa, tendo em vista que o ora agravante não cumpriu 1/6 da pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1847.8289

17 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Abolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se, em habeas corpus, a absolvição do delito de tráfico quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. 2 - A apreensão da droga, por si só, consignei, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da referida lei, notadamente se considerada a quantidade que foi encontrada − 1g (um grama) de crack e aproximadamente 53g (cinquenta e três gramas) de cocaína. Não obstante, há que se considerar a existênci... ()

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Doc. 240.1080.1873.8929

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Agente na condição de «mula". Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para aplicação da minorante da , § 4º, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1544.6102

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a nova redação dada aa pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. 2 - In casu, as instâncias ordinárias extraíram trechos desfavoráveis do exame criminológico para fundamentar o indeferimento da progressão de regi... ()

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Doc. 240.1080.1901.0747

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados e disparo de arma de fogo em local habitado. Dosimetria. Não impugnado o fundamento de que, na via mandamental, não é possível afastar a conclusão das origens de que o réu é multirreincidente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Ausência de ilegalidade na compensação parcial entre a atenuante da confissão e a multirreincidência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - « Em face da dupla reincidência do apenado, não há flagrante ilegalidade na compensação parcial com a atenuante da confissão, haja vista que a compens... ()

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