41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas apreendidas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Ainda, acerca do tema, Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Seção, julgado em 9/... ()
42 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em julgamento de recurso em sentido estrito. Erro grosseiro.
1 - Na linha da orientação desta Corte Superior, « a interposição de recurso ordinário em habeas corpus ao invés de recurso especial, contra acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, configura erro grosseiro, apto a imped ir a aplicação da fungibilidade » (AgRg no RHC 37.923/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014). 2 - Agravo Regimental desprovido.
43 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. Quantidade de drogas não exacerbada. Agentes primários. Adequação e suficiência. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, os agentes são primários, a quantidade de drogas apreendidas - 263g (duzentos e sessenta e três gramas) de maconha e 19,39g (dezenove gramas e trinta e nove centigramas) de cocaína e 4,35g (quatro gramas e trinta e cinco centigramas) de ... ()
44 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Trancamento. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Instrução criminal não iniciada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()
45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Invasão de domicílio e lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar. Ausência de recurso de apelação contra a sentença condenatória. Pleito de desconstituição do trânsito em julgado. Impossibilidade. Prazo recursal transcorrido em albis. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental em que incide o óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente foi intimado do acórdão que julgou a apelação em 13/12/2022 e, em 01/2/2023, o Tribunal de origem certificou o trânsito em julgado para a defesa, de modo que, considerando ter havido suspensão dos prazos no período de 20/12/2022 a 20/1/2023, com termo final previsto para 31/1/2023, no caso, não houve interposição de recurso de apelação até essa data. No ponto, deve-se asseverar que não houve impugnação desse fundamento pelo agravante no presente agravo regimental... ()
46 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Justa causa. Ausência. Utilização pela defesa de todos os recursos na ação penal originária. Matéria amplamente debatida. Trancamento da ação penal. Autoria não demonstrada. Prova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A defesa utilizou-se de todos os recursos próprios na ação penal originária. Após a sentença condenatória, interpôs apelação, tendo o Tribunal entendido pela existência de provas suficientes para a condenação. Sobrevieram, ainda, embargos de declaração, recurso especial e agravo contra a decisão que inadmitiu o apelo raro. Ou seja, a matéria aduzida no habeas corpus foi amplamente debatida, razão pela qual, acertadamente, o relator concluiu pela extinção do feito, o que f... ()
47 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Perda de objeto. Superveniência de denúncia.
1 - A superveniência de denúncia torna prejudicado o exame de recurso em que se buscava o trancamento do inquérito policial (Precedentes). 2 - Agravo regimental desprovido.
48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularização. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, e constatada a a usência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento, em conformidade com a Súmula 115/STJ. 2 - Para fins de regularização da repres... ()
49 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão proferida no AResp. 2.016.523/df. Identidade de situações. Matéria não examinada. Cabimento dos segundos aclaratórios. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos penais e extrapenais. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Réu sócio majoritário. Extinção da punibilidade que esvazia o suporte fático e legal do bloqueio. 3. Situações semalhantes não podem ser tratadas de modo distinto. Onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringesntes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Trata-se de hipótese de conhecimento dos presentes embargos de declaração, uma vez que estes indicam omissão no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, em virtude de não se ter levado em consideração a decisão proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha, no julgamento do Aresp 2.016.523/DF. - No julgamento do mencionado recurso, o qual trazia exatamente a mesma controvérsia jurídica dos presentes autos, qual seja os «efeitos da sentença de extinção da punibilidade... ()
50 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o relator pode decidir monocraticamente, inadmitir o habeas corpus, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. A Corte Especial deste STJ, inclusive, editou a Súmula 568, segundo a qual « o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» assim, a decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela turma, afastando eventual vício. III. O parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
IV - No presente caso, houve fundamentação concreta, idônea e suficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada não apenas na apreensão de considerável quantidade de drogas (58,96 gramas de maconha, distribuída em 36 porções individuais; 246,24 gramas de cocaína, distribuída em 384 porções individuais; e 36,64 gramas de cocaína, distribuída em três porções individuais), mas nas demais circunstâncias do caso concreto, em especial em razão da confissão judicial... ()