DOC. 220.6211.2626.2492

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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