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51 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Mero inconformismo.
1 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.270.282/RS, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 12/8/2014). 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Razões que não infirmaram o os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Mero inconformismo ministerial. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Inevidência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Instrução deficiente.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Incursão no acervo probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Alegação de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia. 2 - Hipótese em que, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça de São Paulo, não se observa desídia do judiciário no impulsionamento do recurso de apelação interposto pela defesa, existindo, inclusive, despacho recente (16/5/2022) determinando a intimação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Dosimetria. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Utilização indevida do writ como espécie de segunda apelação ou ação de revisão criminal. Impossibilidade. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto. Pena-base exasperada a título de circunstâncias do crime. Meio quilo de maconha. Quantidade capaz de justificar o aumento. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando, além de o writ ter sido impetrado indevidamente, inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Inexiste manifesta ilegalidade na fundamentação utilizada pelo Magistrado singular aumentar da pena-base, sendo expressiva a quantidade de droga apreendida (500 g de maconha), capaz de justificar a exasperação. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)