DOC. 220.6171.2145.1286

STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Dosimetria. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Utilização indevida do writ como espécie de segunda apelação ou ação de revisão criminal. Impossibilidade. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto. Pena-base exasperada a título de circunstâncias do crime. Meio quilo de maconha. Quantidade capaz de justificar o aumento. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando, além de o writ ter sido impetrado indevidamente, inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

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