STJ - Diário da Justiça: 17/06/2022

31 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sequestro qualificado. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Art. 1.210 do cc. Falta de prequestionamento. Nulidade do acórdão. Ofensa ao CPP, art. 382 não configurada. Pretensão absolutória. Ausência e insuficiência de provas. Existência de prova suficiente para a condenação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos arts. 23, 29, § 1º, 59, 65, II, a, e 66 do CP. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

32 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade.

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33 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 95, 98 e 254, todos do CPP. Tese de parcialidade do juízo sentenciante. Ausência de demonstração. Verificação. Ocorrência. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 7º a 12, todos da Lei 13.431/2017 e 157 do CPP. Sumário psicossocial. Desconstituição. Inadmissibilidade. Presença de demais elementos de prova. Exclusão. Súmula 7/STJ. Tese de incompetência da Vara de infância e juventude. Inocorrência. Jurisprudência do STJ. Alegação de vícios de omissão e de obscuridade. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

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34 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

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35 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade

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36 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial preliminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático respaldado por norma regimental e legal. Submissão do recurso ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Usurpação de recurso mineral. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Exclusão da majorante referente à continuidade delitiva em julgamento do apelo defensivo. Tese de que o agravante faz jus ao sursis processual. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, circunstância que obsta a concessão da benesse pretendida (Lei 9.099/1995, art. 89, c/c o CP, art. 77, III). Precedentes desta corte. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea e concreta. Inexistência de critério matemático impositivo para fixação da pena na primeira fase. Violação do CP, art. 65, III, d. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.

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37 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

38 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Tortura. Negativa de vigência dos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Suposta omissão no julgamento em segundo grau de jurisdição. Improcedência. Negativa de vigência dos arts; 76, II e III, e 78, I, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Coisa julgada, Súmula 235/STJ (hc 390.522/PE) e Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 386, VII, do CPP e 29 do CP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Inadmissibilidade. Teses debatidas em impetração anterior (agrg no HC 502.198/PE), inclusive no âmbito do STF (hc 181.170/PE).

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39 - STJ. embargos de declaração em agravo regiental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

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40 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional implementado no caso dos autos. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência do STJ. Prevalência de interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao recorrente. Precedentes de ambas as turmas e da Terceira Seção desta corte superior. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.