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STJ - Diário da Justiça: 17/06/2022

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Doc. 220.6171.2730.6411

11 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Intempestividade.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (EDcl no AgRg no AREsp 1.983.191/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 11/3/2022). 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.6171.2948.4666

12 - STJ. a gravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência. Alegação de ofensa a princípios da CF/88. Descabimento. Arts. 156 e 386, VII, do CPP. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - É incabível, na via eleita, a alegação de ofensa a princípios constitucionais, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a insuficiência de provas para condenação, demanda o necessário reexame fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6171.2789.6280

13 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.6171.2576.8734

14 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - O agravante não impugnou, de forma suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 2 - A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Em idêntica direção: AgInt no AREsp 991.297/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/5/2017 (AgInt no AREsp 954.851/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/8/2017). 3... ()

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Doc. 220.6171.2756.7584

15 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6171.2956.6218

16 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Negativa de vigência do CP, art. 14, II. Pleito de reconhecimento da tentativa. Improcedência, consumação com a prática de ato libidinoso. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6171.2637.5254

17 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6171.2186.3958

18 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6171.2471.3838

19 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6171.2898.9296

20 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 117, I. Suposta ilegalidade no acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Procedência. Marco interruptivo referenciado que não corresponde àquele verificado nos autos. Não implemento do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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